Amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que obriga órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil é que solicitei que a Secretaria Municipal de Urbanismo - SEURB, apresente bimestralmente, através de Prestação de Contas, os seguintes dados sobre o andamento das obras do BRT:
1. Dotação orçamentária;
2. Medição da obra;
3. Empenho e liquidação das metragens executadas;
4. Calendário de execução;
5. Possíveis alterações no projeto
6. Possíveis aditivas a dotação orçamentária.
A prestação de contas vai permitir o
acompanhamento, por parte da população e dos Vereadores, de como está o
andamento da obra, dando clareza e
transparência as ações
realizadas pela Prefeitura em uma ação tão importante. Outro ponto que propus, foi a formação de uma Frente Parlamentar que vai acompanhar o andamento das ações da 2ºetapa do BRT. Assim, poderemos ter a real noção de como está sendo gasto o dinheiro público.
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