Todo ano é a mesma coisa! E quem paga o prejuízo da falta de planejamento e de vontade dos prefeitos são os moradores. Belém possui 68 canais, mas apenas um possui sistema de controle de lixo e comportas (que evita inundações), que é o do UNA. Para os moradores que vivem próximos aos demais restava rezar para que nada de pior acontecesse e viesse a causar prejuízos materiais.
Mas a coisa vai mudar. O nosso mandato apresentou Projeto de Lei (PL) que visa responsabilizar realmente a quem de direito deve responder pelo bem estar da população. O projeto deve ser votado agora em 2015, no início dos trabalhos na Câmara de Vereadores de Belém.
O PL obriga a Prefeitura de Belém a indenizar moradores vítimas de enchentes e inundações por perdas e danos a móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e imobiliários.
Entendo que a indenização aos moradores é justa e cabível. Pauto o projeto na Responsabilidade Civil do Estado e na culpa administrativa, que diz que: "a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Nesta teoria não há indagação quanto à culpa do agente administrativo, sendo que exige do lesionado que comprove a falta do serviço para obter a indenização, devendo ser ressaltado que esta falta do serviço apresenta-se nas modalidades de inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas modalidades surge a obrigação de indenizar." - Silvia Batista Andrade (link).
Não dá para a população ficar pagando os prejuízos da incapacidade da prefeitura de Belém em resolver os problemas de alagamentos na nossa cidade.
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